ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.12.1992.

Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Nona Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dez horas e quarenta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga e Divo do Canto. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e apregoou as Emendas nºs 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 55/91, de autoria, respectivamente, dos Vereadores José Valdir, João Dib e Omar Ferri. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Leão de Medeiros manifestou sua satisfação por ter participado desta Legislatura, relatando proposições apresentadas por Sua Excelência, em especial na área de segurança pública, e afirmando que continuará suas lutas em outros setores da sociedade. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa e, informando que a Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A seguir foram apregoados: Requerimento do Vereador João Dib, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 275/91 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/92 (Processo nº 2452/92), de autoria do Vereador Clóvis Brum. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Luiz Braz, Artur Zanella, Vicente Dutra e Antonio Hohlfeldt, solicitando alterações na ordem de votação das matérias constantes na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 55/91, após ter sido discutido pelos Vereadores José Valdir, Artur Zanella, Elói Guimarães, Omar Ferri, João Dib, Isaac Ainhorn e Cyro Martini, por nove Votos SIM contra nove Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Divo do Canto e Adroaldo Correa, votado Não os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo e Mário Fraga, e optado pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella, Décio Schauren, Vicente Dutra e Luiz Braz. A seguir, foi apregoada Emenda de Liderança, subscrita pelo Vereador João Dib, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/92. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/92, o qual após ter sido discutido pelo Vereador Nereu D’Ávila, foi retirado da Ordem do Dia nos termos do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, face a Requerimento do Vereador Luiz Braz, deferido pelo Senhor Presidente. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 53/92. Em Renovação de Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/92, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador José Valdir. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06 e 07 apostas ao Projeto acima referido, bem como a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 06. Após, foi votado destacadamente e aprovado o inciso VIII do artigo 3º da Emenda nº 06, por dezessete Votos SIM contra cinco Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Vicente Dutra, Wilson Santos, Divo do Canto e Adroaldo Correa, votado Não os Vereadores Décio Schauren, João Motta, este com Declaração de Voto, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo e Mário Fraga, e optado pela Abstenção o Vereador Leão de Medeiros, tendo sido solicitada a votação nominal pelo Vereador Artur Zanella, após ter sido este destaque rejeitado em votação simbólica. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/92 por dezessete Votos SIM contra cinco Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Vicente Dutra, Divo do Canto, Adroaldo Correa, Mário Fraga e Wilton Araújo, votado Não os Vereadores Décio Schauren, João Dib, João Motta, com Declaração de Voto, Nereu D’Ávila e Omar Ferri, e optado pela Abstenção o Vereador Artur Zanella. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/92. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Vereador Dilamar Machado, solicitando que o Projeto de Resolução nº 53/92 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/92 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 68/92, o qual foi discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Artur Zanella e Antonio Hohlfeldt, sendo que não foi encerrada a discussão deste Projeto. Às treze horas e quatorze minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, conforme acordo de Lideranças, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos, Clóvis Ilgenfritz e Adroaldo Correa, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança, com o Ver. Leão de Medeiros, pelo PDS.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: (Lê.): “Atravessamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um momento especial na vida desta Nação, quando um contigente de 150 milhões de habitantes se dispõe a superar estruturas anacrônicas em busca da modernidade em que o Brasil certamente se vai inserir no terceiro milênio. Esta superação, estas modificações, esta modernização não se farão sem dores, pressuposto inarredável da natureza humana. Mas é preciso ultrapassar as barreiras do subdesenvolvimento, e isso se fará, por certo, ainda em nossa geração, com todos e por todos os sacrifícios a que fomos submetidos, nesta Casa e fora dela, e que aceitamos como parte substancial de nossa contribuição pessoal.

Não pretendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fazer o panegírico de minha própria atuação nesta Casa. Mas não posso me furtar ao prazer, e ao orgulho, de proclamar minha adesão ao acrescentamento da cidadania em Porto Alegre. Cidadania implica em luta permanente pela conquista dos direitos individuais. Mas, para além dessa luta política, que me tracei, impus-me também o dever de facilitá-la através da conquista gradativa da segurança pessoal do cidadão. Sem esta segurança os direitos de cidadania são vãos e perdidos.

Tratei, ao longo destes quatro anos que agora chegam ao fim, colocar o meu mandato à disposição da laboriosa classe policial, da qual eu mesmo sou egresso; e da segurança do cidadão. Desempenhei esta missão com a consciência de quem tinha conhecimento, por vivência e vocação, dos trabalhos árduos que lhes são afetos. Tive ocasião de apresentar em plenário mais de trezentas proposições, e seguramente a metade delas disse respeito à segurança do porto-alegrense e ao trabalho, que para torná-la efetiva, é atribuído ao policial.

Entendi fazer parte do bom combate a defesa do cidadão contra a crescente presença do Estado na vida social, que restringe a iniciativa pessoal e a independência individual. Não estarei aqui na próxima Legislatura, mas não posso deixar de alertar que, ao longo dela, serão cada vez mais insistentes as tentativas de domar os cidadãos para cerceá-los pelas grades da gaiola estatal. Se não aqui, minha luta se prolongará por outros setores da manifestação social.

Não quero me furtar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do dever de assinalar que as dificuldades crescentes na área social do País se originam dos problemas meramente municipais, que são amiúde esquecidos ou eventualmente obliterados por questões nacionais emergentes. Saúde, educação, segurança, bem-estar, são assuntos inerentes da vereança, queiram ou não desastradas e desastrosas disposições de uma Constituição Nacional, que pede e suplica por uma reforma urgente e inteligente. Da experiência que colhi nestes quatro anos na Câmara Municipal de Porto Alegre, verifico que estas alterações essenciais jamais se darão sem a participação ativa das vereanças, no esclarecimento do eleitor. É o Vereador que está mais próximo do cidadão, que vive o seu dia-a-dia, que conhece as deficiências da administração e as necessidades de cada um. É sobre a administração municipal que se acumulam os problemas sociais do transporte e da moradia, da educação e da saúde e principalmente da segurança. E é da administração municipal, quando utilizada para objetivos políticos outros que o bem estar social, que se derramam, em catadupas cada vez mais violentas, os impostos, as taxas, os tributos de toda espécie.

Ao deixar esta tribuna, espero que Vereadores da nova Legislatura da Câmara Municipal de Porto Alegre que meditem sobre estes problemas vitais da cidadania. Tenho certeza de que a nova Câmara Municipal a ser instalada em 1º de janeiro será sensível e decidida na resolução destes problemas, fazendo jus à votação popular que a consagrou. Muito obrigado.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, do Ver. João Dib, solicitando renovação de votação do PLL nº 275/91, Proc. nº 3192/91.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Eu pediria que V. Exª informasse ao Plenário se o Requerimento apresentado nesta oportunidade pelo Ver. João Dib será votado nesta Sessão Extraordinária ou na Sessão seguinte?

O SR. PRESIDENTE: Será votado na próxima Sessão. Provavelmente, hoje à tarde, Ver. Omar Ferri.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2956/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 055/91, de autoria do Ver. José Valdir, que institui regras para aprovação e licenciamento de galpões crioulos.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento do Ver. Luiz Braz, para que logo após a votação do PLCL nº 055/91, de autoria do Ver. José Valdir, seja votado o PLL nº 168/92, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no final de 1991, eu fui procurado pelo companheiro Alencastro, que era, na época, Presidente do MTG, e pelo companheiro Vasques, atual Diretor do MTG. A partir desse contato, eu tomei conhecimento dos problemas que enfrentam os CTGs. O primeiro problema é que muitos CTGs estão colocados em áreas de praça. O outro problema é a constante reclamação, por parte de moradores, junto à SMAM, do ruído do som. Um outro problema é que a construção característica dos galpões crioulos não é reconhecida na legislação existente. A partir daí, fizemos uma série de reuniões com a direção do MTG e com os CTGs, durante o ano de 1992, culminando com a minha participação no encontro regional, que ocorreu no dia 24 de maio de 1992, aqui no CTG Estância da Azenha. Um encontro regional de patrões, onde este Projeto foi finalmente aprovado pelos tradicionalistas presentes. Este Projeto que estamos apresentado, obviamente, não resolve todos os problemas dos CTGs: não resolve o problema do som – aliás esse é um problema enfrentado por todas as casas de espetáculo, as escolas de samba enfrentam o mesmo problema –, terá que ser resolvido de outra forma.

Outro problema que não compete à Câmara, talvez, é o desses CTGs que estão com comodato em cima de praça. Isso vai ter que ser resolvido politicamente.

No entendimento deste Vereador, para resolver como Parlamentar, resultou nesse Projeto fazer uma lei que reconheça, pela primeira vez, a existência desse prédio característico de madeira; existem prédios de CTG de material, mas esses não têm problemas com o licenciamento, porque já estão dentro das regras existentes para qualquer edificação do gênero. É preciso reconhecer a existência na Cidade, dentro da malha urbana, desses prédios característicos de madeira, criando regras para possibilitar o licenciamento.

Pela pesquisa que foi feita pelo advogado que me assessorou, tem que constar essas exigências mínimas que são colocadas para a regularização de qualquer prédio, como essas que estão colocadas no art. 2º: ter instalação preventiva contra incêndio, ter instalação sanitária de uso público para os freqüentadores do local e ter um afastamento mínimo de 80 metros de hospitais – e a gente tem a emenda corrigindo: dos prédios hospitalares, para ficar mais claro.

Eu acredito que é um Projeto tranqüilo, fruto de uma ampla discussão com o setor interessado, que é o movimento tradicionalista, que vem ajudar a resolver um dos tantos problemas, que enfrenta este movimento autêntico da cultura gaúcha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não me lembro se o Ver. Clóvis Brum usava muito a frase: “não há nada melhor do que um dia após o outro”. Quando da construção do Parque Chico Mendes, num terreno comprado pela Prefeitura, na Gestão do Prefeito João Dib, esta Casa tentou salvar um CTG, que lá existia. E o CTG foi derrubado, foi tirado de lá com o voto da Bancada do PT, com o voto do Ver. José Valdir. O CTG era um local que não servia para um Parque, com diversos hectares de terras e com a população que morava lá. O Ver. Elói trouxe as pessoas do CTG, fez Emendas e não adiantou nada, porque aquilo não era cultura, não era nada. O Ver. José Valdir, agora, é o paladino dos CTGs. Temos que discutir o que vamos fazer com esses CTGs que estão sobre praças, com as Escolas de Samba que estão sobre praças ou terrenos do Município.

O Sr. Caio Lustosa passa o dia inteiro tentando limitar o funcionamento, enfim, toda uma animosidade contra essas manifestações culturais, porque não são aquelas manifestações culturais que o Dr. Caio Lustosa gosta, que o Dr. Pilla Vares gosta.

Então, vou votar a favor do Parecer do Projeto do Ver. José Valdir, a não ser que haja, efetivamente, dentro dessa negociação, a possibilidade de uma solução para aqueles que estão nessas áreas. Eles estão nessas áreas, Ver. José Valdir, não é porque gostam, mas sim porque aqueles loteamentos, no Bairro Sarandi, por exemplo, que foram implantados no tempo do Dr. Meneghetti, quando Prefeito, são o único lugar, uma praça, um terreno atirado lá no meio, então lá colocavam escola, etc. E agora que eles lutaram, que urbanizaram a área, eles saem de lá e se diz que é uma questão política, e tem que se decidir por um outro Projeto. Eu acho que tem que se decidir tudo junto. Qual é a posição da Administração Popular? Contra ou a favor dessas manifestações culturais? O exemplo típico, que eu me lembre, era esse do Parque Chico Mendes. Foram escorraçados, não deram a menor colher de chá para eles, um parque imenso que não está urbanizado, aqueles campos de futebol cheios de buracos, e aquele CTG foi expulso, extinto.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me lembro que votamos uma Moção. Eu digo que essa é uma questão política, porque temos que ver esses CTGs que estão em cima de praças, ou escolas de samba, seja o que for, temos que consultar a população ao redor. O CTG que estava dentro do Parque Chico Mendes teve uma ação judicial que não foi movida pela Prefeitura. E foi por força dessa questão judicial. É uma questão política. Temos que respeitar o interesse dos moradores ao redor, também. Fazendo essa consulta, eu sou a favor.

O SR. ARTUR ZANELLA: Será perguntado como se perguntou às pessoas que moram ao lado das escolas de samba: “O senhor gosta de barulho de noite que o impeça de dormir?” Ele diz: “Eu não.” Então sai fora a escola de samba, sai fora o CTG. E o Ver. Elói Guimarães sabe melhor do que eu que não foi uma Moção. Eu acho que tem que ser votado em conjunto com todas essas condições, para que nós saibamos, efetivamente, o que a Administração Popular pensa disso. Do pessoal do carnaval eu sei o que ela pensa. Eu fiz uma Emenda, no Projeto de carnaval, mantendo as escolas no local, e a Prefeitura vetou, e depois, aqui, conseguiu a manutenção do Veto. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que tem que ser discutido, em conjunto, a política para estes equipamentos e para estes agentes culturais, que são os CTGs. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto iniciativa do Ver. José Valdir é inconveniente aos interesses do Movimento Tradicionalista. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um regramento às edificações na cidade de Porto Alegre que se dão em nível das posturas municipais, e de resto o Código de Obras. Há uma norma que estabelece as edificações, parâmetros dentro dos quais, essas edificações se realizam. O Ver. José Valdir vai ter que fazer um aprendizado nesta área cultural. Eu diria que o galpão crioulo é como uma favela, ela nasce espontaneamente. Esta é a verdadeira concepção do galpão crioulo. Um grupo de tradicionalistas, de nativistas se reúnem e quase que num processo espontâneo ali se edifica o galpão crioulo. Vejam bem, além das regras gerais impositivas do Município de Porto Alegre, estabelecem-se regras ao galpão crioulo, que via de regra, se constrói de forma espontânea, ali se reúne o material e ali nasce um galpão crioulo, em grande parte, até de “santa fé”, e o Ver. José Valdir, através do seu Projeto, começa a estabelecer mecanismos, tipo proteção contra incêndio, contra isto, contra aquilo. Então, confronta diretamente com o espírito que determina a construção dessas edificações que se dão de forma espontânea.

Trouxe o Ver. Zanella, à discussão, um fato gravíssimo que aconteceu nesta Cidade patrocinado pela Administração Popular, que foi a derrubada do Galpão Crioulo do Poncho Minuano, ali no Parque Chico Mendes. Em que pesem os apelos da Casa para que se mantivesse lá um Galpão, quando se discutia o nome Parque Chico Mendes – uma Emenda de nossa autoria proibia que se fizesse a referida demolição -, não houve forma de se manter aquilo, que eu disse na oportunidade: foi o pioneiro. Não fora. Aquela área do Galpão Crioulo do Poncho Minuano teria sido invadida. O Ver. José Valdir, um homem popular, da raiz das comunidades, dizer que o som, o barulho... tem que consultar às comunidades. Ora, o processo que elabora a edificação do galpão crioulo é um processo consciente e intensamente trabalhado na comunidade. Ele não cai do céu, nem é uma cultura esdrúxula; é um processo que se desenvolve naturalmente pela comunidade.

Os CTGs, Ver. José Valdir, e os galpões crioulos são gestados pela comunidade, num processo de absoluta participação, para desenvolver a atividade nativista que está nas raízes sociológicas do homem do Rio Grande do Sul. Agora, dizer aqui que faz barulho e etc., estabelecer parâmetros, me parece que contrariam a sua ideologia, porque, volto a frisar, o galpão crioulo é como a favela. Ele se processa e dá-se naturalmente e ali realiza a sua atividade fundamental.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo, salvo melhor juízo, que o Projeto do Ver. José Valdir é altamente inconveniente, porque cerceador da manifestação mais autêntica e pura da gente gaúcha, que são as suas tradições, seus hábitos e seus costumes, que se expressam nas edificações dos galpões crioulos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é incrível o que acontece com o PT. Quando o Vereador, que não é Vereador da bancada governista, apresenta um projeto de lei, praticamente todos os Vereadores do PT exigem a mais ampla discussão com a comunidade. De repente, o PT apresenta um projeto de lei, alega seu autor, com todo o respeito, que houve ampla discussão com a comunidade. No entanto, eu faço preliminarmente uma observação: o presente Projeto de Lei, Ver. Luiz Braz, tramita desde 14 de novembro de 1991 nesta Casa. Contém apenas uma Exposição de Motivos, o Projeto de Lei, propriamente dito, a opinião da Auditoria e nada mais. Não querendo ser injusto, pelo menos é o que consubstancia o espelho distribuído aos Srs. Vereadores. Mas chamou-me a atenção o seguinte aspecto: o Projeto de Lei Complementar tem data de 14 de novembro de 1991, que no seu art. 1º diz que as edificações destinadas a galpões crioulos deverão obedecer aos dispositivos da presente Lei Complementar e às disposições das leis vigentes. É que naquela época, Ver. Elói Guimarães, havia um Código de Obras do tempo que Noé construiu a arca. Deste aquela época, se construía mesmo sem lei e as construções eram boas, porque salvaram o gênero humano e os espécimes da fauna do mundo, pelo menos é o que diz a história - acredite se quiser, quem não quiser que não acredite. Acontece que a partir de 27 de outubro do corrente ano, nós temos lei que dispõe sobre a matéria, que é o atual Código de Obras do Município de Porto Alegre, que dispõe sobre a matéria, por exemplo, todas observações inseridas no art. 2º do Projeto de Lei apresentado pelo Ver. José Valdir, com uma ou outra exceção, estão previstas em vários artigos e capítulos do atual Código de Obras. E o Projeto de Lei, além disso, contém algumas impropriedades. Para efeitos da Lei apresentada pelo Ver. do PT, só se consideram galpão crioulo as edificações de madeira, destinadas à sede de Associações Trabalhistas. Ora, hoje, praticamente, todas estas edificações são mistas. Parece-me que ele restringe e exige que apenas as edificações de madeiras devam ser consideradas galpões crioulos.

Além disto, neste Projeto de Lei não consta um série de particularidades que o atual Código prevê, por exemplo: esta Lei não prevê acessibilidade aos sanitários para os portadores de deficiência física; o Código de Edificações de Porto Alegre prevê, prevê em alguns incisos do art. 146 do atual Código de Obras. O art. 146 trata de edificações destinadas a cinemas, teatros, auditórios e assemelhados; portanto, como disse o Ver. Elói Guimarães, é desnecessário o Projeto de Lei.

Eu acredito que realmente seja desnecessário, não há por que nós aprovarmos o presente Projeto de Lei, e ainda mais, Ver. Luiz Braz, a 80m de hospital, que prevê aqui numa Emenda, isso não resolve o problema do barulho, do ruído, da ofensa aos tímpanos dos doentes, no mínimo 200 metros, no mínimo, contém, também, esta impropriedade. Então, de maneiras, que é um Projeto completamente desnecessário e inoportuno. Eu votarei contra, por todos esses argumentos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, ultimamente, não tenho falado na santa simplicidade, mas hoje eu vou falar. Eu vou dizer para o Ver. Valdir que é tão difícil construir o simples que ainda ninguém mudou o “Parabéns a Você”. O Projeto do Ver. José Valdir é extremamente simples, é por isso que ele não está sendo entendido. Ver. José Valdir, não está em discussão o Parque Chico Mendes, que ninguém mais do que eu foi contrário, até na denominação, não está em discussão. É um Projeto extremamente simples, que no seu art. 1º diz que as edificações destinadas a galpões crioulos deverão obedecer a presente Lei e a legislação vigente. Vale dizer: o Código de Edificações e o Plano Diretor. Está, apenas, colocando algumas condições para viabilizar, para facilitar o culto à tradição gaúcha. E um galpão crioulo só poderá ser feito em madeiramento, Ver. José Valdir, porque, se não, não terá sentido, e é o que está dizendo a Auditoria da Casa.

Então, algumas colocações devem ser feitas e eu, até, fiz uma Emenda alterando o Inciso I e II, unindo, praticamente os dois. O afastamento mínimo de um metro e meio das divisas, isso engloba os dois, porque fica meio difícil de entender um metro e meio de qualquer terreno. Então, apenas é uma medida que não altera nada.

Quero cumprimentar o Vereador pelo Projeto simples, mas que vai possibilitar a construção de alguns galpões crioulos nesta Cidade de Porto Alegre. Meus cumprimentos e leva o meu voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. João Verle, que cede seu tempo ao Ver. José Valdir.

Antes de dar a palavra ao Ver. José Valdir, a Mesa apregoa Emenda de Liderança ao Processo em discussão, de autoria do Ver. João Dib. Dá nova redação ao Inciso I, do artigo 2º.

Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia de hoje, requerida pelo Ver. Giovani Gregol.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Giovani Gregol e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria de saber: se o seu Projeto for aprovado, o Galpão Crioulo dos Funcionários da Câmara de Vereadores está adequado à sua legislação, ou terá de ser demolido, também? Só isso.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Isto é uma questão de interpretar a Lei.

Eu gostaria de responder ao Ver. Elói Guimarães. Vereador, eu não sou cristão novo nesta matéria. Criei-me participando da cultura gaúcha. Mas também não sou daqueles que participam de CTGs e fazem, da tradição, um culto. Contudo, dei apoio para a fundação do CTG na minha região. O grande equívoco de V. Exª, que se diz tradicionalista, é não aprovar este Projeto, porque ele passou por um amplo processo de discussão com o Movimento. Dia 16 de abril, num sábado à tarde, começou uma reunião com os tradicionalistas, na UAMPA; no dia 24 de abril, à tarde, outra reunião, no CTG Valentes da Tradição; no dia 5 de maio, às 18h30min, outra reunião na UAMPA, onde participaram representantes de sete CTGs e o responsável pela lª Região Tradicionalista, Sr. Vasques; no dia 24 de maio de 1992, à tarde, no CTG Estância da Azenha, um encontro regional de patrões, onde eu estranhei justamente a não-participação do Ver. Elói Guimarães, que se intitula tradicionalista. Daí, esse Projeto foi aprovado na íntegra, com essa Emenda que eu acabei de apresentar. Se o Ver. Elói Guimarães não quer aprovar o Projeto, não aprove, agora, não diga que esse Projeto não teve a mais ampla discussão, inclusive com cópia mandada para todos os CTGs.

A segunda questão é que foi levantado aqui que o Projeto só tem o Parecer da Auditoria e uma Justificativa. Claro, ele está com o 81! É óbvio, só tem isso. Está com o 81, está sem Parecer, como todos os Projetos que talvez venhamos a votar hoje!

E outra: que esse Projeto cerceia. Pelo contrário, o Ver. João Dib entendeu o espírito do Projeto, é que pela primeira vez reconhece a existência dos galpões crioulos e galpão crioulo típico. Não me venha fazer essa heresia dizendo que é de alvenaria. Galpão Crioulo típico é galpão de madeira. Esses é que têm o problema para serem licenciados, porque não são reconhecidos na legislação. Se ele for de material, não há problema, porque já está perfeitamente contemplado na legislação que estabelece regras para o licenciamento de qualquer prédio dessa natureza. Os que enfrentam problemas são exatamente os galpões crioulos típicos, que são de madeira, e se nós quiséssemos ser mais ortodoxos ainda, são de cobertura de santa-fé. Agora, o Ver. Omar Ferri diz que copia a legislação! É claro que naquilo que é essencial para o licenciamento de qualquer prédio tem que constar, nós colocamos isso. Então, não há problema. Se ele é inócuo, como foi dito aqui, não sei, mas pela primeira vez reconhece a existência dos galpões crioulos.

Por isso, acho que não há problema nenhum em aprovar este Projeto. Outras questões foram colocadas aqui sobre o problema do som, e disseram que eu disse que tínhamos que fazer uma consulta. Não falei sobre isto. Sobre o som, os decibéis altos que a população reclama, ela reclama também sobre as casas de espetáculos. Não é problema específico dos CTGs. Eu disse que CTGs que estão em áreas públicas, como praças, têm que ouvir a população. É o caso das escolas de samba. Mas o meu Projeto não trata disto, trata apenas de reconhecer a existência deste prédio característico, que é o galpão crioulo, para facilitar o licenciamento junto à SMOV. É isto.

É simples, como disse o Ver. João Dib, é simples como o “Parabéns a Você”. Acho que o voto tem que ser simples, também. Não há por que complicar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou tradicionalista, Ver. Clóvis Brum, e não sou de falsas pilchas.

Examinei este Projeto, li-o, e quero dizer aos Srs. Vereadores que representa o dito excesso legislativo, aqui nesta Casa. Ou os CTGs ou as construções de CTGs brotam de forma espontânea, ou não nascem. Agora, vamos dizer que se deve observar o mínimo de 1,50m para cada terreno - 1,50 de alinhamento? Ora, Ver. José Valdir, há que se buscar as raízes da própria cultura rio-grandense para se compreender que este Estado foi-se construindo sem cercas.

O Sr. José Valdir: Dentro da Cidade não se cria gado, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Olha, Vereador, bem se vê que V. Exª não conhece Porto Alegre, a zona rural da nossa Cidade, porque se V. Exª for ali onde está o Coletor nº 5 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o tão falado coletor, V. Exª vai observar que ali ao lado há criação de gado, nas chamadas várzeas do rio Gravataí. Certamente V. Exª não sabe e nem estudou aquela área e a compreensão da formação daqueles terrenos, daquelas áreas e propriedades, que é uma tradição. Não me refiro, Vereador, à tradição da pequena propriedade rural de Ipanema, não me refiro à tradição da colonização italiana na cidade de Porto Alegre, cujo berço está na Vila Nova, refiro-me à criação de gado, surpreendentemente, dentro Cidade, e acho até que é um questionamento que se deve fazer, quando se discute o parcelamento do solo urbano na Cidade de Porto Alegre, Ver. Lauro Hagemann, e a ampliação da zona urbana, se nós quisermos manter o gado ao lado do Jardim Lindóia e ali do outro lado...

O Sr. José Valdir: V. Exª só conhece o Bom Fim.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, V. Exª tem que ser mais tolerante, realmente V. Exª não anda por Porto Alegre, não conhece a estrutura fundiária da Cidade.

Agora vamos voltar ao assunto. Ora, querer engessar os centros de tradições, Vereador? E sempre que se quer partir para uma discussão desta natureza sempre vem aquela história: “Olha, o Projeto foi amplamente debatido com os setores interessados”.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. José Valdir, realmente disse da tribuna que o Projeto foi amplamente debatido, mas eu disse que no bojo do processo não existia nenhum elemento que nos levasse a essa conclusão e o que não está no processo, não está no mundo. Eu dou razão a V. Exª, não foi debatido coisa nenhuma.

O SR. ISAAC AINHORN: Talvez não tenha sido, mas os autos não informam, então, eu faria assim como um magistrado ao não deferir a petição. Junte-se, após volte-se. J. e após voltem. Isso seria um despacho judicial interlocutório, Vereador. E como V. Exª, com certeza, com a generosidade e os acertos políticos que ocorrerão no seio da sua grei partidária, eu tenho certeza de que V. Exª estará conosco, aqui, no mês de janeiro e fevereiro.

O Sr. José Valdir: Qual a sua grei tradicionalista, Vereador?

O SR. ISAAC AINHORN: Olha, Vereador, se eu falar a V. Exª da minha grei tradicionalista, ora, se V. Exª conhecesse, eu não queria dizer isso aqui. Mas para concluir eu vou referir-me, porque na semana retrasada, por exemplo, eu estava campereando, Vereador, e participando de algumas festas e solenidades crioulas, lá nos CTGs, junto às barrancas do rio Uruguai, lá na novel Garruchos, que foi criada recentemente pela Assembléia e sancionada pelo Governador Collares, próximo à histórica São Borja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a temática pertinente ao tradicionalismo, ela é de extrema importância e relevância para nós porto-alegrenses, mas jamais pode ser objeto de basófia ou o que quer que seja parecido. Nós hoje somos testemunhas do crescimento constante desta atividade cultural em Porto Alegre. O que eu vejo de positivo no Projeto do Ver. José Valdir é justamente trazer para esta Casa, para a tribuna porto-alegrense e para a Prefeitura de Porto Alegre, para o Poder Público porto-alegrense, esta questão pertinente ao tradicionalismo. O número dos que cultuam a tradição gaúcha, hoje em Porto Alegre, eu não conheço, mas tenho absoluta certeza de que é considerado, não apenas por aqueles que vêm engrandecer, sob qualquer aspecto a população porto-alegrense, proveniente do interior do Estado e que aqui sempre encontram um canto para cultuar aquilo que é mais caro deles, que eles trouxeram do interior do Estado. Então eu vejo este aspecto de relevante importância, o Município ainda não assumiu, mas deverá fazê-lo em breve.

Eu vejo, no meio tradicionalista, o mesmo problema, a mesma falta de iniciativa, de mobilização adequada para encontrar respaldo e apoio no seio governamental. No futebol de várzea e no tradicionalismo, nós vemos esta falta de direcionamento no sentido de o governo participar de alguma maneira para fortalecer e desenvolver essas atividades.

Há muitos que pensam que o futebol e o tradicionalismo são coisas supérfluas, são coisas banais, sem importância. Isso é um erro, um equívoco muito grande.

Quem se debruçar parar para pensar meio minuto, não precisa mais do que isto, e procurar ver, perceberá o valor dessas atividades no que diz respeito à formação psicológica, o desenvolvimento intelectual e cultural das pessoas jovens e adultos.

Então, o Projeto do Ver. José Valdir é apenas o começo do interesse do Município de Porto Alegre, no sentido de reconhecer a significação da atividade tradicionalista, como um instrumento maior do que a mera recreação, do que o mero lazer. Afora isso, não que eu seja, nem quero ser, o dono da verdade da história de Porto Alegre, longe de mim, eu apenas procuro aqui mal representar, de acordo com as minhas modéstias, segmentos como o Partenon, por exemplo. Mas, de outra parte, também, com a minha metade italiana, é importante dizer que a colonização na Zona Sul começou em Teresópolis, e dali se espalhou para a Vila Nova, a Cidade de Teresa. Na Zona Norte, nós não podemos nos esquecer dos nossos italianos, porque de lá vem, justamente, aquele pelo qual eu tenho apreço muito grande, que é o meu avô paterno Vitório Martini. Então são dois grupos de italianos, pelo que eu consigo alcançar, em Porto Alegre: um que se criou em Teresópolis e se estendeu para a Vila Nova, e o outro da Zona Norte, e que se formou na mesma época, em torno do Passo D’Areia, Passo da Mangueira, São João, e dali vêm justamente aqueles que me são gratos, que são os Martini. Sem desconhecer, também, o outro lado. Isso é apenas para trazer alguma noção, alguma coisa de esclarecimento.

É verdade que hoje os italianos se alastram por todo o Estado do Rio Grande do Sul. Nós vamos encontrar, justamente, os Martini lá, como Vereador do PDT, em São Borja, que representava gaúchos. Afora isso, tem italiano por todo o Rio Grande, como Zanella, e por aí vai. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 055/91, com Emendas do Ver. José Valdir e Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para informar que eu complementei a minha Emenda nº 03, in tempori, com a expressão “e estabelecimentos congêneres.” Parece-me que assim fica melhor redigida a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: As Emendas não têm Parecer e, por força do art. 81, nós vamos colocar inicialmente em votação o Projeto, com ressalva das Emendas.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 Srs. Vereadores votaram NÃO e 04 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Divo do Canto e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo e Mário Fraga. ABSTIVERAM-SE os Vereadores Artur Zanella, Décio Schauren, Vicente Dutra e Luiz Braz.)

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, aditando uns requerimentos que andam aí, e a importância de arrumar os fatos, eu pediria que V. Exª colocasse em votação, em primeiro lugar, o PLL nº 168/92, do Ver. Luiz Braz - Proc. nº 2222/92 -, que já foi até discutido. Em segundo lugar, o Proc. nº 2416/92, porque interfere profundamente no carnaval. Em terceiro lugar, a questão dos Conselhos Escolares, Proc. nº 2359/92, tendo em vista que é uma renovação de votação. em quarto lugar, o Projeto de Sistema Classificado de Cargos, que atinge os funcionários da Câmara, Proc. nº 2416/92. E, por último, pois preciso me informar sobre um parecer que pedi à Comissão de Justiça, Proc. nº 0106/92, que deu origem ao Projeto nº 001/92, do Ver. Wilson Santos.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, nenhum óbice à colocação do Ver. Zanella. Eu me permitiria agregar, na ordem subseqüente, o Proc. nº 2294/92, porque exatamente os companheiros dos Conselhos Tutelares estão aí acompanhando as votações. Ele estava colocado em quarto lugar na ordem da votação e, eventualmente, fica parcialmente prejudicado com este Requerimento do Ver. Zanella.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, seguindo os Requerimentos dos Vereadores Zanella e Antonio Hohlfeldt, requeiro que o Proc. nº 1867/92 - PLL nº 149/92, fls. 16, seja colocado na seqüência.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, com os adendos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Vicente Dutra. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2222/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/92, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o comércio ambulante com fim específico para conserto de sapatos e dá outras providências.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto. Está com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pediria a atenção de V. Exª^s para este Projeto. O Ver. Luiz Braz abre uma exceção a Porto Alegre, que, a vingar, a Câmara poderia também fixar, no centro da Cidade, todo e qualquer setor de ambulante, para o exercício do comércio ambulante. Eu sei que o Vereador, no mérito, tem as suas preocupações, inclusive com relação a violências cometidas em cima desse sistema. Agora, o Projeto chega ao absurdo de que licenças sejam fornecidas com a anuência da Associação de Consertos Rápidos de Calçados. Ora, Srs. Vereadores, tem um Sindicato dos Ambulantes, regularmente registrado. Há um sistema estabelecido no perímetro central que deve ser observado. Então, o que o Vereador quer? Ele quer adentrar na questão dos alvarás para esse tipo de comércio ambulante. E vai ao limite máximo de 50 licenças. Sendo que destas, 10 são para o centro de Porto Alegre.

Ora, existe uma Lei, Vereador, que regulamenta a questão dos alvarás dos ambulantes. E, se V. Exª legislar excepcionalmente, amanhã ou depois, poderão outras atividades, também, ocupar o centro.

Eu acho que esta é uma questão administrativa, que deve ser dialogada entre a SMIC e aqueles que têm esse comércio ambulante. Porque V. Exª cria uma atenção para o Projeto, que a imprensa já registrou inclusive, como tipo de um Pronto-Socorro. A intenção é boa, mas atrás disso há uma disputa muito grande por espaços, no centro da Cidade, que são restritos.

Eu que já tive a incumbência da SMIC, numa determinada época, vi que isso aí não é uma questão tão simples, embora respeitando a posição de V. Exª, mas não é tão simples assim. Então, eu me fixo na questão da abertura de um espaço que futuramente pode nos criar grandes problemas, porque quem vai impedir, no futuro, que outros ambulantes, de outras atividades, através de projetos como este, também não queiram ficar no centro, com equipamentos enormes, e, que, no fim, quem é que vai ser prejudicado? A população de Porto Alegre.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu D’Ávila, com relação à Lei nº 3187, que é a que rege o comércio ambulante, essa Lei já foi modificada “n” vezes, aqui nesta Casa, várias vezes nós alteramos essa Lei, e até eu defendo que nós devamos fazer uma reformulação completa na Lei nº 3187; porque ela já é bastante antiga.

Com relação ao art. 2º, o Ver. Zanella, ontem, quando estava discutindo esta matéria, ele dizia que concordava com a supressão do art. 2º, que dá essa possibilidade de a Associação de Consertos Rápidos apontar quais são aqueles que deveriam ocupar estas licenças. E as 10 licenças que nós estamos concedendo para o centro da Cidade, na verdade, são de profissionais que já estão prestando os seus serviços, naquela localidade, e estão se mostrando, realmente, muito úteis no serviço que estão realizando.

Então, na verdade, nós não estamos causando alterações naquilo que já está acontecendo. Nós estamos, apenas, querendo fazer com que este trabalho possa ser feito com maior regularidade.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt cede o seu tempo, e V. Exª dispõe de mais 5 minutos.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Obrigado Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Luiz Braz acaba de me dar o fulcro do caminho a ser seguido, porque, exatamente Vereador, o meu argumento principal, a minha oposição a este Projeto é pela excepcionalidade aberta. E, V. Exª tocou no ponto fundamental: a Lei que rege os ambulantes deve ser reformulada, e eu concordo integralmente, já visitei o Sindicato dos Ambulantes na sua sede, no centro da Cidade, e combinei com eles um amplo estudo, juntamente com a SMIC, como eu fiz com a questão José Bonifácio, que esta Casa chegou a um consenso. Mas, aí, V. Exª quer excepcionar, embora respeitabilíssima, a classe dos sapateiros, quer abrir uma exceção, que me parece pega parte e não pega o todo.

Então, o que V. Exª sugeriria: nós todos, aqui, na próxima Legislatura, estudaríamos com o Sindicato e pegaríamos globalmente o centro de Porto Alegre, para ver Vereador, porque V. Exª sabe que é uma península, e eu fui Secretário da SMIC, e os que foram sabem, o centro é restrito, o centro é apertado.

Então, Vereador, com todo o respeito, e eu entrei no problema deles, portanto, eu tenho autoridade para falar, e longe de mim prejudicá-los, absolutamente, mas eu quero ver a questão no âmbito global. E com a Prefeitura e os interessados, nós veremos como vamos solucionar isto aí. Agora, botar 10, 15 ou 20 e para uma, por mais respeitável que seja, eu tenho até amigos pessoais entre os sapateiros, e o Ver. Antonio também tem. Mas não é por aí.

Eu acho que nós poderemos globalizar isto, claro, eles vão entrar, mas pelo Sindicato, Vereador, porque V. Exª está trazendo, aqui, uma questão parcial e outros, de outras atividades, também poderão futuramente. E por que não? Temos um exemplo dos cabeleireiros que colocaram um estande, na Semana do Cabeleireiro, que foi criada por esta Casa, na Esquina Democrática, onde cortavam o cabelo de graça e havia fila. De repente, eles gostam da idéia e os que estão lá na Vila Nova, ou lá não sei onde, vão dizer: “mas pára aí, o Ver. Luiz Braz deu para o sapateiro, vamos colocar cabeleireiro no centro também, fazer estande, padronizar, cortar o cabelo na rua”. E por que não?

Então, Vereador, eu sei da intenção de V. Exª que é perfeita, V. Exª tem uma sensibilidade social muito grande. Tudo isto eu concordo, no mérito, e estou entendendo o Projeto de V. Exª, houve violências e eu até trouxe para esta Casa - o Ver. Antonio sabe disto -, do chefe da fiscalização da SMIC. Tudo isto nós sabemos. Mas não justifica que vamos abrir uma enorme exceção à revelia da própria Prefeitura. E eu até não estou aqui preocupado tanto com a Prefeitura, mas sim com a exceção, de que alguns vão ser privilegiados por uma lei e os outros... Por que não os outros? Pois existe um sindicato que luta, que defende e até já foi a Brasília pela sua autonomia, tem sua própria sede – V. Exª deve conhecer sua sede, é uma sede muito boa. Então, por que fazer um projeto à revelia do Sindicato, à revelia da SMIC, à revelia de todos, privilegiando um setor que por mais respeitável que seja, e eu tenho o maior respeito pelos sapateiros, mas V. Exª, no meu entendimento, está pegando uma parte do todo que esta Casa pode... E V. Exª tocou muito bem no seu aparte, a Lei é antiga, a questão do centro de Porto Alegre não está bem. Há angústia, há a questão dos tais de artesãos. Aquela é uma questão que deve ser muito bem estudada. E V. Exª também, com a sensibilidade social que o caracteriza, há de entender a questão do comércio paralelo, da chamada economia informal, ela cada vez vai agudizar mais, vai cada vez ter mais problemas, pela própria recessão.

Na próxima Legislatura, era idéia minha estudar, criar uma Comissão Especial, como eu fiz na minha primeira Legislatura, em 1983, na Câmara da Siqueira Campos, onde foi ouvido setor por setor, junto com o sindicato, junto com a SMIC, para dar sugestões ao Prefeito João Dib.

Por isso, eu pediria a V. Exª que pensasse, não há pressa para nós estudarmos melhor esse assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver. Luiz Braz, solicitando a retirada do PLL nº 168/92. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2416/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/92, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que institui prêmio às fantasias classificadas, no Baile Municipal, até o 3º lugar.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO e CEC. Relator-Geral Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 053/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o PR nº 053/92, recém aprovado, seja dispensado de interstício e publicação em avulsos da sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Projeto de Lei de autoria do Ver. Clóvis Brum, com a assinatura de mais vinte e cinco Srs. Vereadores, concedendo o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Nereu Lima.

PROC. Nº 2359/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/92, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre os Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais, em cumprimento ao disposto no art. 182 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Ainda vencido pelo Parecer da Comissão de Justiça e Redação, com o qual eu não concordo, Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª enfatizasse que o que está sendo, teoricamente, renovada a votação, é uma Emenda, que segundo os interessados no Projeto, lhes asseguraria o Projeto. Só que nós vamos votar o Projeto inteiro porque, na outra vez, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Wilton de Araújo aprovou uma Emenda que na segunda votação acabou sendo derrotada. E o Ver. João Dib, que tinha sua Emenda derrotada, acabou com sua Emenda aprovada, o que não é muito justo porque o Ver. Wilton, na oportunidade, nem defendeu a sua Emenda porque achava que já estava aprovada. Então, eu gostaria que ficasse claro que nós vamos votar tudo.

O SR. PRESIDENTE: O Projeto será renovado integralmente, nos termos do nosso Regimento Interno. Encaminha, pelo PT, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para dizer porque estamos renovando a votação. Na verdade, nós queríamos renovar a votação da Emenda nº 05, mas como isso não é possível, do ponto de vista regimental, nós estamos obrigados a renovar toda a votação, porque a Emenda nº 05 introduzia, no art. 2º, o mesmo que está colocado na Lei Orgânica, deixando sem especificar quais as funções que são deliberativas, fiscalizadoras ou consultivas, sem especificar como está no Projeto. No entendimento da Atempa, é fundamental deixar genérico e, depois, na regulamentação da lei, a gente vai especificar. Até porque o Projeto ficou meio mitológico. Como não foi aprovada a Emenda, diz que o Conselho só vai ser deliberativo em matéria financeira, e na outra Emenda, que foi aprovada, diz que ele pode deliberar sobre o calendário escolar; num artigo diz uma coisa, e no outro diz outra. É fundamental aprovar todas as Emendas, inclusive a única que não foi aprovada da outra vez, que é a de nº 05.

É por causa da não-aprovação da Emenda nº 05 que a gente está pedindo a renovação de votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu solicitaria, para melhor votar essa matéria, que se pedisse destaque para a Emenda nº 05, aprovando-se o Projeto, votando em bloco as outras Emendas, destacando a de nº 05 que parece ser a causa do problema.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe como colaboração do companheiro, mas o Projeto está em votação por força do art. 81; as Emendas estão sem parecer. Cabe à Mesa orientar os Srs. Vereadores no sentido de que o encaminhamento do Ver. José Valdir foi muito claro. A Casa aprovou o Projeto, aprovou todas as Emendas, com exceção da Emenda nº 05. O que a Mesa orientaria é no sentido de aprovar o Projeto, aprovar as demais Emendas e ao chegar na Emenda nº 05 far-se-ia então, a votação nominal, porque se trata de matéria de Lei Complementar, que precisa de maioria absoluta de votos. Nesse sentido, não havendo oposição do Plenário, coloco em votação.

Em votação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/92. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contra do Ver. Nereu D’Ávila.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 01 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 02 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 03 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 04 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 06 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário dos Vereadores João Dib e Nereu D’Ávila.

Em votação a Emenda nº 07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 7 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contra do Ver. João Dib.

Destaque do Ver. Giovani Gregol no inciso VIII do art. 3º da Emenda nº 06. O destaque pede que essa matéria seja retirada do texto. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o destaque permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como o Ver. Gregol não está, até para dar um apoio ao nosso companheiro que está em licença, eu gostaria de requerer votação nominal para ficar bem definido quem está a favor ou não. Vou votar com o Ver. Gregol.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com relação à orientação que V. Exª deu, ontem, sobre o destaque, votamos contrários ao destaque e V. Exª disse que estava mantido o texto.

O SR. PRESIDENTE: Claro. Para retirar do texto, V. Exª teria que votar a favor do destaque. Vou atender o Requerimento do Ver. Zanella, e por votação nominal, os Vereadores que votarem “sim” estarão mantendo o texto, e os Vereadores que votarem “não” estarão retirando o texto destacado.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 05 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Vicente Dutra, Wilson Santos, Divo do Canto e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, João Motta, este com Declaração de Voto, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo e Mario Fraga e ABSTEVE-SE o Vereador Leão de Medeiros.)

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente se rejeitada a Emenda nº 05, estamos frente a um conflito, porque se permanecer no texto que os Conselhos Escolares serão função consultiva em planos e programas de iniciativa pedagógica, e deliberativo em questões financeiras, e esse inciso 8º, que foi aprovado agora há pouco, ele se dispõe a coordenar a discussão junto a segmentos e votar alterações metodológicas. Ora, a Emenda nº 05 retira do texto este poder deliberativo. Dá apenas o poder consultivo nas questões pedagógicas e administrativas. Está claríssimo. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores, aqui diz o seguinte: “Terão a função do inciso 1, consultiva em planos e programas administrativos e pedagógicos. Lá no inciso 8º da Emenda nº 06, aprovada e mantido agora há pouco, diz que pode o Conselho coordenar a discussão junto aos segmentos e votar as alterações metodológicas. Então, aqui passou a ser uma função deliberativa e não apenas consultiva. Além do que, parágrafo 2º do art. 2º e o parágrafo único da Emenda nº 06 têm a mesma redação.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): O Ver. Vicente Dutra foi sagaz. Ele percebeu exatamente, por isso é que se pediu a renovação para aprovar a Emenda nº 05 que deixa, como está na Lei Orgânica, de forma mais geral, mais genérica, sem delimitar em que funções o Conselho deve ser deliberativo, consultivo ou fiscalizador. Por isso, Vereador, nós temos que aprovar a Emenda nº 05, sob pena de o Projeto ficar mitológico: corpo de um animal e a cabeça de outro.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação nominal a Emenda nº 05.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 05 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Vicente Dutra, Divo do Canto, Adroaldo Corrêa, Mario Fraga e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, João Dib, João Motta, com Declaração de Voto, Nereu D’Ávila e Omar Ferri, e ABSTEVE-SE o Vereador Artur Zanella.)

O SR. PRESIDENTE: Declaração de Voto do Ver. João Motta. Peço ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura da mesma.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Sr. Presidente. O Projeto de Lei recém-aprovado, que trata da implantação dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas do Município é uma grande conquista da luta da comunidade escolar no processo de redemocratização da Educação.

Face a sua importância, manifestamo-nos favoravelmente a sua aprovação, ressalvadas, entretanto, duas questões.

Referi-me à Emenda nº 05 e ao destaque sobre a Emenda nº 06. Nestas duas questões posicionou-se o Executivo pela necessidade de uma maior discussão e aprofundamento junto a comunidade e a sua estrutura interna.

Em razão disso, respeitando a orientação ao Executivo Municipal, declaro e justifico o meu voto contrário a estas duas questões, apoiando o restante das matérias constantes no Processo.

(a) João Motta.”

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Srs. Vereadores, a Mesa tem duas sugestões a fazer: continuaremos em votação até por volta de 13 horas e retornarmos às 14 horas para nova Sessão Extraordinária, ou encerrarmos neste momento.

(Apartes paralelos.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Nós poderíamos votar pelo menos mais dois, sem discussão.

(Apartes paralelos.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): O próximo projeto é Projeto de Lei da Mesa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, justamente quero lembrar que o próximo Projeto fala no sistema de classificação de cargos dos funcionários da Mesa que, aparentemente, tem alguns pareceres desfavoráveis. Eu creio que a regra de que não vai haver discussão é muito temerária a esta hora.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não tem conhecimento de nenhum parecer desfavorável, pelo contrário, a Mesa tem dois pareceres pela aprovação.

PROC. Nº 2255/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/92, de autoria da MESA, que altera a Lei Municipal nº 5.811/86, que estabelece o Sistema Classificado de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, modificando seu artigo 47 e dando outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, eu tenho uma pequena dúvida. (Pausa.) Só um momentinho, Sr. Presidente. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ferri, antes de receber a informação de V. Exª, a Mesa gostaria de informar que esse Projeto é fruto de uma ampla, geral, democrática e absoluta discussão desta Casa com relação ao Gane, que, vem desde o tempo da Administração do companheiro Hohlfeldt. Acho que até da Administração Valdir Fraga. É um Projeto que foi trazido pelos servidores da Casa. Todos os pareceres: da Auditoria, Diretoria Administrativa, Legislativa, Sindicâmara, são favoráveis à matéria. A Mesa apenas a encaminha como fruto de um trabalho dos próprios servidores.

O SR. OMAR FERRI: A minha dúvida nasceu porque fui procurado no hall da Casa, e eles alegam que se o funcionário percebe função gratificada, por cinco anos consecutivos ou 10 intercalados, e no momento da aposentadoria não estava percebendo, perde. Levantaram para mim que seria uma injustiça. Não me pude posicionar até agora, não pude estudar, mas me submeto às decisões da Casa. Apenas levanto porque não compreendi bem. O problema é meu.

O SR. PRESIDENTE: Acho correto. Mas quero comunicar a V. Exª que este artigo foi elaborado pelo Sindicâmara, pelos funcionários, pelos servidores da Casa, não é uma obra de ficção da Mesa Diretora. Fizemos o máximo para proporcionar este ganho, este avanço. Parece-me que para alterar este Projeto, só o retirando da Ordem do Dia.

O SR. OMAR FERRI: Se o Sindicâmara participou da discussão do Projeto, fico esclarecido.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Tenho por objetivo trazer um questionamento, pois tenho um Projeto na área do funcionalismo dirigido aos funcionários do Pronto Socorro e me traz uma certa preocupação. Sou a favor do Projeto, o que me preocupa é que um projeto que traga vantagens ao funcionalismo, neste momento, possa ser votado neste período: seis meses antes e seis meses após as eleições municipais. É uma dúvida que tenho à luz da legislação eleitoral, razão pela qual eu gostaria de, sobre a matéria, ouvir a Auditoria da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa vai indeferir o Requerimento de V. Exª, porque esta matéria veio à votação com Parecer da Auditoria da Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Apenas colaborando com a Mesa, me permito dizer que esta espécie de preocupação já tivemos com este Projeto. A colocação é muito simples: votar podemos, aplicar ou não é um problema para depois ser examinado pela Casa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Apenas para testemunhar que este Projeto foi exaustivamente discutido pela Mesa e responsavelmente encaminhado.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/92, da Mesa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Clóvis Brum.

Requerimento, da Presidência, solicitando que o Projeto recém-aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2294/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/92, que cria e extingue Cargos em Comissão na Administração Centralizada do Município, altera dispositivos da Lei nº 6.787/91 e dá outras providências. Com Emenda nºs 01, 02 e 03.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não sei se será prudente a votação hoje, ainda neste decorrer, porque me parece que as discussões serão diversas. E eu alerto a V. Exª que, possivelmente, vai haver problemas de “quorum” na hora da votação. pergunto a V. Exª se seria prudente começarmos uma discussão que não vai terminar porque o Projeto vai ser votado à tarde?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, imprudência seria a Mesa prever que não haverá “quorum”, até porque em Projeto do Executivo cabe à Bancada do governo manter o “quorum”.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas a Bancada do governo é a que menos aparece.

O SR. OMAR FERRI (Requerimento): Sr. Presidente, eu faço um Requerimento verbal. Requeiro a V. Exª que este Projeto de Lei seja o primeiro a ser apreciado na Sessão Extraordinária de hoje à tarde, porque nós vamos levar muito tempo discutindo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós havíamos votado um Requerimento anterior. Considero, inclusive uma falta de respeito do Ver. Artur Zanella com o que está levantando agora, porque, quando o Ver. Artur Zanella fez um Requerimento de inclusão de Projetos e eu fiz um adendo, o Ver. Zanella não levantou essa questão. E se há discussão, eu acho que é ótimo iniciarmos a discussão agora, não há por que retardar a discussão. Neste ponto, concordo com o Ver. Omar Ferri, em parte, em que esse Projeto, automaticamente iniciada a discussão agora, nós o tenhamos pronto para votação, não sei se como primeiro, mas que seja.

O SR. PRESIDENTE: Nós podemos colocar como primeiro, até porque podemos fazer mais de uma Extraordinária e numa outra Sessão se coloca o Veto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então faço um apelo para que se respeite o que foi votado antes, inclusive com o voto do Ver. Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Só para corrigir uma questão. Eu fiz o Requerimento e nós votamos a ordem, não sei se seria de manhã ou na parte da tarde. Para mim, seria mais prudente à tarde, se o Ver. Antonio quer de manhã, tudo bem. Jamais faria uma falta de respeito a ele, só que eu vejo que faltam vinte minutos para a uma hora. Retiro o que eu disse.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos iniciar a discussão. Se não houver condições de votar ainda nesta Sessão, nós interromperemos a discussão e reiniciaremos numa Sessão Extraordinária à tarde com a mesma Ordem do Dia da Extraordinária da manhã, deixando a questão do Veto e do IPTU para uma outra.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inscrevi-me para discutir o presente Projeto, já que acho que devemos dar aos Conselhos Tutelares da Cidade de Porto Alegre todo o apoio e todas as condições para que estes Conselhos tenham reais condições de dizer a que vieram. Esta é uma inovação do Estatuto da Criança e do Adolescente que instituiu os chamados Conselhos Tutelares. Sabem os Senhores que eu fui um dos Vereadores que mais questionei o processo eleitoral em relação aos Conselhos Tutelares, porque observei, porque percebi que o Partido dos Trabalhadores, na oportunidade, fez listas, praticou uma série de atos que, no meu entender e que no entender desta Casa partidarizaram em muito a ação e a atuação e a eleição dos Conselhos Tutelares na Cidade de Porto Alegre. Neste sentido, houve até a remessa de um dossiê de irregularidades praticadas no próprio dia da eleição dos Conselhos Tutelares, e este dossiê se encontra lá no Ministério Público.

Acho eu, no entanto, Sr. Presidente, que este momento é um momento diferente. Acho eu que nós devemos dar todas condições de viabilizar os Conselhos Tutelares, para que amanhã, se ocorrerem distorções em relação aos Conselhos Tutelares, nós estejamos aqui com autoridade necessária para dizer que os Conselhos Tutelares se passaram a constituir em correias de transmissão de partidos políticos, em cabos eleitorais e em cabides de emprego. Esta é a posição que eu sustento: aprovar o Projeto, porque acho positivo e altera a medida de não se criarem novos encargos ao Município. Porque, se de um lado, ele cria quarenta cargos em comissão, ele extingue quarenta cargos na Centralizada. Nesse sentido, não cria novas despesas e dá as condições materiais necessárias para que os Conselheiros Tutelares possam realizar, na sua plenitude, a ação meritória e importante que a lei lhes atribui.

Agora, quero dizer uma coisa. Eu, pessoalmente como Vereador dessa Cidade, portador de um mandato parlamentar, de uma procuração que me foi concedida nas urnas, serei um fiscalizador atento e vigilante dos atos desses mesmos Conselhos Tutelares. Por essa razão, Sr. Presidente, me manifesto favoravelmente ao Projeto. Vou votar a favor desse Projeto de Lei que cria quarenta cargos em comissão, extinguindo outros quarenta, e que dá a possibilidade do regime de dedicação exclusiva para estes conselheiros. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, antes de ocupar a tribuna, solicito verificação de “quorum”, pois gosto de falar quando há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário procederá à chamada nominal para verificação de “quorum”.

(É procedida à chamada nominal.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que nos acompanham: quando eu sugeri que fosse discutido num único bloco, foi para que as pessoas entendessem perfeitamente as questões a serem colocadas, pois vou ter de colocá-las novamente, hoje à tarde. São 33 Vereadores e têm 13 presentes. Diz o Ver. Antonio Hohlfeldt que é um “quorum” excelente - tudo bem, cada um gosta do “quorum” que existe. Mas são 20 Vereadores que não estão aqui, e 13 estão, e não terão condições de continuar. À tarde teremos que trazer tudo de novo aqui, tudo terá que ser discutido novamente, vou fazer mais cinco minutos de discurso, mas não há problema, vamos lá.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho uma posição contrária a do Ver. Isaac Ainhorn, quando ele reclama da partidarização da eleição. Eu acho que houve partidarização da eleição. Houve. Houve uso da máquina administrativa, mas isso não é novidade nenhuma, Ver. Isaac, sempre houve isso. Lá no país de onde meus avós vieram, por exemplo, cada partido tem o seu sindicato, e fazem da forma que lhes é melhor. Se o PT usou a máquina, e usou, se usou locais da Prefeitura para reuniões, e usou, isso é um problema que deveria ter sido levantado na época, como foi, mas nós não tivemos a competência de evitar isso aí. E se dizia, por diversas vezes, que o PT iria ganhar a maioria destes cargos e se organizou. E as pessoas me diziam que não, que tinham companheiros novos que eram candidatos... Perderam e tinham que perder mesmo, porque não trabalharam.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou colocar aqui uma frase que eu disse ali fora, vou mandar cópia para o Dr. Corbellini, porque ele veio me interpelar que eu havia colocado a situação da sua esposa. E eu disse a ele, que eu não critiquei o fato da esposa do Dr. Corbellini ter sido eleita, eu disse ali que iria ser levantado o problema, porque efetivamente não será levantado por mim, mas já que ele veio me interpelar, vou explicar claramente a questão. Porque é evidente que tendo como candidata uma senhora que é a esposa do Dr. Corbellini, pela própria natureza do cargo dele, evidentemente que leva uma vantagem sobre os outros. Isso não é ruim, mas eu disse que iria ser levantado. Eu não estou criticando, mas se vier uma pessoa para concorrer lá no meu gabinete com o nome de Zanella, é evidente que esta pessoa tem vantagem em relação às pessoas que não tem o nome de Zanella. Então eu quero deixar bem claro isso: eu não tenho nada contra a eleição da esposa do Dr. Corbellini, elegeu-se uma técnica competente. Tudo bem! Eu vou mandar cópia para o Dr. Corbellini para que ele saiba e não fique ouvindo o que levam para a cabeça dele.

Sr. Presidente, este processo, ele é insanável. Agora eu vou discutir o Projeto: a nossa Auditoria da Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fulmina a legalidade deste Projeto de Lei. Tem que ler o Parecer prévio da Auditoria. O Parecer técnico da Auditoria diz que não pode nomear, para cargo em comissão, pessoa que tem mandato definido por três anos. O cargo em comissão é o cargo demissível ad nutum, ele é um cargo de confiança, não tem como garantir para uma pessoa que ela não vai ser demitida em três anos. Isto é absolutamente claro! Nós estamos criando cargos fantasmas, com atribuições fantasmas! Não pode criar cargo em comissão nestas circunstâncias. O assessor do Ver. Lauro Hagemann é cargo em comissão e é demitido no dia em que o Ver. Lauro Hagemann quiser, assim como o meu também. Agora, não tem como botar num Projeto de Lei dizendo que um cargo em comissão fica três anos, que é o tempo da eleição! O PT sabe disto! Não tem como colocar isto aí! Existe a Auditoria que diz isto, o Secretário da Administração do Município tem a obrigação, não sei se técnica ou moral, de saber que não pode admitir uma pessoa em cargo em comissão dizendo para ele que ele não vai ser demitido em 3 anos.

Mas isto é mortal e não tem como, neste Projeto, dizer que o Projeto é aprovado nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto. Não tem atrasado para cargo em comissão, pelo amor de Deus!

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Ver. Artur Zanella, este Vereador se inscreve e cede o seu tempo a V. Exª.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sou grato a V. Exª. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou repetir novamente: não tem como pagar atrasado para cargo em comissão! Não existe isto! Mas aqui está: vão pagar a partir de 1º de agosto.

Em terceiro lugar: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fixe-se os valores que se quiserem, para mais ou para menos. Mas não tem nada a ver, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a função de técnico-científico, com o Projeto em tela. O técnico-científico, Srs. Vereadores, não tem nada a ver com os Conselhos Tutelares. O cargo de técnico-científico é outro padrão, até, ponham o valor que quiserem, quem sabe até o valor igual ao técnico-científico, mas, por favor, não façam essa heresia de colocar, como colocaram aqui, que o vencimento básico do Conselheiro Tutelar corresponderá a nível técnico-científico. São atribuições diversas, é um sistema classificado de cargos que chegou à conclusão que o técnico-cinetífico tem que estar em determinado local. Não tem nada que ver com a eleição dos Conselheiros Tutelares, podem ter curso universitário, o que lhes permitiria ser técnico-científico no Município ou no Estado, mas não tem nada que ver com isso aqui. E, o problema, Sr. Presidente, art. 25: “o exercício do cargo de comissão de Conselheiro Tutelar deverá ser de dedicação exclusiva”. Isso é absolutamente inconstitucional, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não pode uma lei municipal dizer que para um cargo em comissão é obrigatória dedicação exclusiva. Evitará que uma pessoa exerça a sua atividade ou sua profissão. Isso é inconstitucional, isso é ilegal. A pessoa que se elegeu, ela pode querer continuar como professora, como jornalista, pode querer continuar como o que quer que seja, funcionário de creche. Como é que uma lei municipal vai dizer que ela tem que pedir demissão do seu emprego? Mas, pelo amor de Deus, como é que vai interromper o exercício da profissão de uma pessoa, do seu emprego, da sua seqüência. A pessoa que trabalha numa firma aí, por exemplo, Motovelocidade S.A, aí ele se elege Conselheiro Tutelar, e, chega lá e diz assim: “meus senhores, eu não posso mais exercer o meu trabalho na sua firma, e os senhores, por favor, mantenham o meu vínculo com a sua empresa, porque eu quero me aposentar daqui a um tempo. Eu vou perder o meu vínculo com o INPS”. A pessoa que fizer isto aqui, perde o vínculo com o INPS, porque ela tem que ter dedicação exclusiva. Ela não pode nem chegar lá e dizer assim: “não, mas eu trabalho por fora”. A dedicação exclusiva impede. E aqui não deverá ser, é, tem que ser. É o que está escrito no Projeto. E aí foi feita uma Emenda. Emenda é outra coisa.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora, não mais com treze Vereadores, dez diria, eu coloquei estas questões e vou colocá-las novamente: são questões que todo o mundo sabe, ao menos, quem leu o Parecer da Auditoria desta Casa. É mortal, os Senhores presentes nesta Sessão, quase duas horas, simplesmente, fizeram um Projeto que não tem como atender. Esta Câmara não pode votar, e se votar, ela derruba amanhã numa ação popular. Agora, como é que nós vamos resolver isso? Eu não sei. O Parecer da Auditoria foi do dia 11, agora, o problema não foi criado pelos senhores ou pelas senhoras, mas está aí. Nestas circunstâncias, apesar de estarem presentes poucos Vereadores, estão aqui muitas pessoas que participaram desse processo.

O Ver. José Valdir, pergunta qual a alternativa? Quando eu era Secretário da Administração em 1975, eu lhe daria a alternativa. Como eu não sou o Secretário da Administração, é outro, ele que resolva. Mas não empurrem para a Câmara um absurdo desse aqui, inconstitucional, ilegal, imoral em certo ponto, aquele que fala na retroatividade dos salários. Imoral, não por culpa dos que foram tutelares; imoral por culpa dele, porque ele sabe que para cargos em comissão não se pode pagar atrasados. Qualquer técnico municipal na área de pessoal sabe disso. Imoral é quem manda para cá, enganando as pessoas que enfrentaram uma eleição, ganharam e, agora, não sabem como vão ficar. Isso, é fruto da incompetência desse Projeto.

Como é que vamos resolver? Há tempo ainda. Este, aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é absolutamente inepto para resolver o problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cada vez que o Ver. Zanella falar de incompetência e de parecer mortal, eu ocuparei esta tribuna para dizer que se é incompetência, é da Câmara Federal, do Senado e do Congresso Nacional. E a cada vez que ele disser que isto é mortal, eu vou dizer que esta Casa já cansou de votar projeto inconstitucional, quando bem entende. E já perdeu na Justiça toda vez que o fez. E este Projeto - eu desafio a qualquer Vereador -, se ele for à Justiça, nós não perderemos.

Em primeiro lugar, da retroatividade, existe uma Emenda. O Ver. Artur Zanella que adora fazer emenda, agora a menospreza. A Emenda está aí e está assinada por este Vereador que assume, inclusive, o ônus da antipatia. Foi uma Emenda negociada com lideranças desta Casa, na conversa que tivemos, no encaminhamento deste Projeto. Eu assumo, pela minha Bancada, a votação favorável a essa Emenda.

Em segundo lugar, eu pediria, Ver. Artur Zanella, que V. Exª lesse o que está no Projeto. O salário corresponderá ao valor de técnico-científico. Não é o de técnico-científico! Não podemos vincular nenhuma outra coisa. Podemos vincular alguma coisa que é do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal.

Em terceiro lugar, da dedicação exclusiva, há uma Emenda negociável e assumida pela Bancada. Sugiro, Ver. Artur Zanella, que o seu discurso seja dirigido à histórica Prefeitura de Porto Alegre, à histórica Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que exige, sim, dedicação exclusiva dos seus técnico-científicos.

Quando um funcionário quer ter um determinado valor, ele tem que assinar um termo de responsabilidade de dedicação exclusiva, senão ele ganha menos. A Emenda diz: “poderá ser...”, e se o cidadão escolher no “poderá ser”, e escolher a dedicação exclusiva, ele vai ter que assumi-la. É isso que nós estamos fazendo com a Emenda, portanto, não tem falha.

Agora, a questão da legalidade. Se nós seguirmos ao pé da letra o que o Ver. Artur Zanella e a Auditoria da Casa levanta - ao pé da letra a Auditoria da Casa e o Ver. Artur Zanella tem razão –, nós teremos inconstitucionalidade, inclusive, da Lei que criou os Conselhos Tutelares, porque entrou nas prerrogativas do Município, em todo o Brasil. Se for essa a discussão, vamos voltar para o Congresso Nacional, que ele, sim, iniciou uma inconstitucionalidade. Agora, lhe pergunto, Ver. Artur Zanella, em cima de uma questão formal, nós vamos deixar de fazer aquela função que tem sido pioneira, da instalação dos Conselhos Tutelares, de atendimento dos menores desta Cidade, da diminuição em 50% dos casos do DIPAME, aqui em Porto Alegre, depois que os Conselhos começaram a funcionar? Eu tento coordenar e equilibrar uma discussão porque eu não consigo entender que nós coloquemos aqui, acima da questão das crianças desta Cidade - e ouvimos tanto discurso durante a campanha política pelos menores -, colocamos acima desta questão outros interesses, os quais eu não sei quais sejam, talvez, a briga pessoal do Ver. Zanella com o Secretário Corbellini e com a mulher do Secretário Corbellini.

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Existe nesta Casa uma série de regras manuscritas e elas fazem com que a Presidência, às vezes, analise as questões. Eu fui colega de Faculdade do Secretário Corbellini e não tenho inimizade com ele e com sua esposa.

Então, gostaria que a Presidência analisasse esta parte do discurso do Ver. Antonio Hohlfeldt para, depois, tomar uma decisão se isto fica nos Anais ou não, porque isto é uma grossa inverdade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Como ex-Presidente desta Casa, Sr. Presidente gostaria de dizer que usei uma palavrinha pequenininha que se chama “talvez”, não sei se o Ver. Zanella ouviu.

O SR. PRESIDENTE: Nós, na qualidade de Mesa, queremos responder a Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, pedindo a sua paciência mais um segundo e pedindo a V. Exª que não refira questões pessoais, assim como ele solicitou. A Mesa está apenas transmitindo uma questão de solicitação feita pelo Vereador da Questão de Ordem.

Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu quero incluir na Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella a minha Questão de Ordem para que a Mesa faça o mesmo exame do discurso do Ver. Artur Zanella, quando ele referiu o Secretário Corbellini. Não sei se cabia no discurso a mesma menção. Eu apenas eco à menção dele.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Questão de Ordem de V. Exª está anotada. Da mesma forma nós entendemos que houve este tipo de procedimento cabível, devolvemos a palavra a V. Exª para que termine o seu tempo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria referir que no levantamento feito na Microrregião 1, que inclui ilhas Humaitá e Navegantes, em 20 dias do funcionamento do Conselho, foram encaminhados 60 casos, atendidos mais de 120.

Na Microrregião 2, do Norte, Eixo Baltazar, em 4 meses, 260 casos, mais de 500 antedimentos. Microregião 3 – Leste e Nordeste, em 20 dias, 66 situações encaminhadas, e posso ler uma por uma das situações de cada Conselho: infrações, negligência de responsáveis, maus tratos, abuso sexual, desaparecimento, desajuste familiar, seqüestros, fugas, miséria absoluta, drogas, porte de arma, delinqüência, problemas escolares. São as questões encaminhadas pelos Conselhos. Se isso não sensibiliza um Vereador e não faz pensar esse Vereador que, ao lado da questão formal nós, por estaremos abrindo caminho numa situação nova na implantação dos Conselhos Tutelares, temos que buscar o equilíbrio entre a questão formal e a questão da necessidade das nossas cidades, eu não sei para que fazer política nesta Cidade ou em qualquer outro lugar deste País.

Nós temos, Ver. Zanella, vários Pareceres da Procuradoria. Ver. Dib, não há incompetência do Secretário Buchabqui ou da Procuradoria Drª Eulália no encaminhamento dessa questão. Houve uma opção formal, legal, e aqui está uma das integrantes da Procuradoria nos acompanhando no encaminhamento da questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, para uma Questão de Ordem.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o orador na tribuna nem leu os meus pensamentos, porque hoje eu nem pensei na Drª Eulália.

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem, Vereador. Nós somos obrigados a suspender. O tempo já está esgotado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu encerro, Sr. Presidente, voltarei à tarde, para discutirmos a questão da legalidade levantada pelo Ver. Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, quando o Ver. Antonio Hohlfeldt fala em Pareceres da Procuradoria Jurídica do Município, eu gostaria de saber se esses Pareceres estão no Processo, se eles são de caráter público ou só do conhecimento do Ver. Antonio. Se no Processo tem algum parecer da Procuradoria Geral do Município.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos verificar e vamos responder a V. Exª no momento oportuno.

A Mesa pede ao Sr. 3º Secretário que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação do “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO (Adroaldo Corrêa): (Procede à chamada nominal.)

O SR. PRESIDENTE: Apenas, oito Vereadores presentes, não há “quorum”. Está encerrada a Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 13h14min.)

* * * * *